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Código da Estrada

I. Disposições gerais

I. Príncipios gerais

II. Restrições à circulação

II. Trânsito de veículos e animais

I. Disposições comuns

II. Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes

III. Disposições especiais para veículos de tração animal e animais

III. Trânsito de peões

IV. Veículos

I. Classificação dos veículos

II. Caraterísticas dos veículos

III. Inspeções

IV. Matrícula

V. Regime especial

V. Habilitação legal para conduzir

I. Títulos de condução

II. Requisitos

III. Troca de título

IV. Novos exames e caducidade

VI. Responsabilidade

I. Disposições gerais

II. Disposições especiais

III. Garantia de responsabilidade civil

VII. Procedimentos de fiscalização

I. Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas

II. Apreensões

III. Abandono ou remoção de veículos

IV. Processo

I. Competência e forma dos atos

II. Processamento

III. Decisão

IV. Recurso

V. Prescrição