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Disposições gerais

I. Princípios gerais

Artigo 1.º – Definições legais
Artigo 2.º – Âmbito de aplicação
Artigo 3.º – Liberdade de trânsito
Artigo 4.º – Ordens das autoridades
Artigo 5.º – Sinalização
Artigo 6.º – Sinais
Artigo 7.º – Hierarquia entre prescrições

II. Restrições à circulação

Artigo 8.º – Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais
Artigo 9.º – Suspensão ou condicionamento do trânsito
Artigo 10.º – Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos