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Princípios gerais

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Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
a) “Autoestrada” – via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;
b) “Berma” – superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;
c) “Caminho” – via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;
d) “Corredor de circulação” – via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afetos a determinados transportes;
e) “Cruzamento” – zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;
f) “Eixo da faixa de rodagem” – linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;
g) “Entroncamento” – zona de junção ou bifurcação de vias públicas;
h) “Faixa de rodagem” – parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;
i) “Ilhéu direcional” – zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;
j) “Localidade” – zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;
l) “Parque de estacionamento” – local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;
m) “Passagem de nível” – local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;
n) “Passeio” – superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;
o) “Pista especial” – via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;
p) “Rotunda – praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;
q) “Utilizadores vulneráveis” – peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
r) “Via de abrandamento” – via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;
s) “Via de aceleração” – via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;
t) “Via de sentido reversível” – via de trânsito afeta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;
u) “Via de trânsito” – zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;
v) “Via equiparada a via pública” – via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;
x) “Via pública” – via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;
z) “Via reservada a automóveis e motociclos” – via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em autoestrada e sinalizada como tal;
aa) “Zona de estacionamento” – local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos;
bb) “Zona de coexistência” – zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal.
1 – O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
2 – O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.
1 – Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.
2 – As pessoas devem abster -se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
3 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 – Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
1 – O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.
2 – Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 – Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
1 – Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.
2 – Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.
3 – Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam:
a) Confundir -se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento;
b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos;
c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução;
d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios.
4 – Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 100 a € 500.
5 – Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.
1 – Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação.
2 – As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.
1 – As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.
2 – A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:
1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável;
3.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
4.º Prescrições resultantes dos sinais verticais;
5.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
3 – As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.