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Habilitação legal para conduzir

I. Títulos de condução

Artigo 121.º – Habilitação legal para conduzir
Artigo 122.º – Regime probatório
Artigo 123.º – Carta de condução
Artigo 124.º – Licença de condução
Artigo 125.º – Outros títulos

II. Requisitos

Artigo 126.º – Requisitos para a obtenção de títulos de condução
Artigo 127.º – Restrições ao exercício da condução

III. Troca de título

Artigo 128.º – Troca de títulos de condução

IV. Novos exames e caducidade

Artigo 129.º – Novos exames
Artigo 130.º – Caducidade e cancelamento dos títulos de condução