CODIGO.pt > Código da Estrada > Procedimentos de fiscalização
Procedimentos de fiscalização

I. Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou substâncias psicotrópicas

Artigo 152.º – Princípios gerais
Artigo 153.º – Fiscalização da condução sob influência de álcool
Artigo 154.º – Impedimento de conduzir
Artigo 155.º – Imobilização do veículo
Artigo 156.º – Exames em caso de acidente
Artigo 157.º – Fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas
Artigo 158.º – Outras disposições

II. Apreensões

Artigo 159.º – Apreensão preventiva de títulos de condução
Artigo 160.º – Outros casos de apreensão de títulos de condução
Artigo 161.º – Apreensão do documento de identificação do veículo
Artigo 162.º – Apreensão de veículos

III. Abandono ou remoção de veículos

Artigo 163.º – Estacionamento indevido ou abusivo
Artigo 164.º – Bloquemento e remoção
Artigo 165.º – Presunção de abandono
Artigo 166.º – Reclamação de veículos
Artigo 167.º – Hipoteca
Artigo 168.º – Penhora