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Processo

I. Competência e forma dos atos

Artigo 169.º – Competência para o processamento e aplicação das sanções
Artigo 169-A.º – Forma dos atos processuais

II. Processamento

Artigo 170.º – Auto de notícia e de denúncia
Artigo 171.º – Identificação do arguido
Artigo 171.º-A – Dispensa do procedimento
Artigo 172.º – Cumprimento voluntário
Artigo 173.º – Garantia do cumprimento
Artigo 174.º – Infratores com sanções por cumprir
Artigo 175.º – Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido
Artigo 176.º – Notificações
Artigo 177.º – Testemunhas
Artigo 178.º – Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas
Artigo 179.º – Ausência do arguido
Artigo 180.º – Medidas cautelares

III. Decisão

Artigo 181.º – Decisão condenatória
Artigo 182.º – Cumprimento da decisão
Artigo 183.º – Pagamento da coima em prestações
Artigo 184.º – Competência da entidade administrativa após decisão
Artigo 185.º – Custas
Artigo 185.º-A – Certidão de dívida

IV. Recurso

Artigo 186.º – Recursos
Artigo 187.º – Efeitos do recurso
Artigo 187-A.º – Revisão

V. Prescrição

Artigo 188.º – Prescrição do procedimento
Artigo 189.º – Prescrição da coima e das sanções acessórias