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Responsabilidade

I. Disposições gerais

Artigo 131.º – Âmbito
Artigo 132.º – Regime
Artigo 133.º – Punibilidade da negligência
Artigo 134.º – Concurso de infrações
Artigo 135.º – Responsabilidade pelas infrações
Artigo 136.º – Classificação das contraordenações rodoviárias
Artigo 137.º – Coima
Artigo 138.º – Sanção acessória
Artigo 139.º – Determinação da medida da sanção
Artigo 140.º – Atenuação especial da sanção acessória
Artigo 141.º – Suspensão da execução da sanção acessória
Artigo 142.º – Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
Artigo 143.º – Reincidência
Artigo 144.º – Registo de infrações

II. Disposições especiais

Artigo 145.º – Contraordenações graves
Artigo 146.º – Contraordenações muito graves
Artigo 147.º – Inibição de conduzir
Artigo 148.º – Cassação do título de condução
Artigo 149.º – Registo de infrações do condutor

III. Garantia de responsabilidade civil

Artigo 150.º – Obrigação de seguro
Artigo 151.º – Seguro de provas desportivas