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Carta de condução por pontos 2015

Foi aprovada no dia 21 de maio de 2015, em Conselho de Ministros, a proposta de lei do novo regime da carta de condução por pontos, que entrará em vigor no dia 1 de junho de 2016.

Sistema da Carta de Condução por pontos

A todos os condutores são atribuídos inicialmente 12 pontos.

Os pontos acumulam com as coimas e multas em vigor e são retirados de acordo com a gravidade das infrações rodoviárias:

  • Contraordenações Graves: -2 pontos;
  • Contraordenações Muito Graves: -4 pontos;

Quando as infrações acumulem com a condução sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas é aplicado o seguinte regime:

  • Contraordenações Graves: -3 pontos;
  • Contraordenações Muito Graves: -5 pontos;

Os crimes rodoviários são punidos com -6 pontos.

A subtração de pontos, de contraordenações praticadas em cúmulo, não pode ser superior a 6 pontos (exceto quando estiver em causa a condução sob efeito de álcool ou drogas).

Recuperação de pontos

Se num período de três anos (ou dois no caso de condutores profissionais), o condutor não tenha qualquer registo de contraordenações graves, muito graves ou crimes de natureza rodoviária no seu registo de infrações, tem direito a uma bonificação: +3 pontos.

Os condutores podem acumular no máximo 15 pontos.

Principais consequências

Quando os condutores atingirem um número de pontos reduzido, sujeitam-se às seguintes consequências:

  • 4 pontos: ação de formação rodoviária;
  • 2 pontos: repetir o exame de código;
  • 0 pontos: repetir o exame de código e o de condução (cassação do título de condução).

Inexistência de amnistia ou retroatividade

As infrações cometidas antes da entrada em vigor do novo regime são punidas com o enquadramento legal vigente. O novo regime da carta de condução por pontos será aplicado apenas às infrações rodoviárias cometidas após a sua entrada em vigor, prevista para 1 de junho de 2016.

Alteração sem custos

O novo regime da carta de condução por pontos vai entrar automaticamente em vigor não sendo necessário substituir qualquer documento.