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Carta por Pontos

Sistema da Carta de Condução por Pontos

A partir do dia 1 de junho de 2016 está em vigor a carta de condução por pontos.

A cada condutor são atribuídos inicialmente 12 pontos.

O condutor perde pontos se praticar as seguintes infrações rodoviárias:

  • -6 pontos nos crimes rodoviários;
  • -5 pontos na condução sob influência de álcool (com taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l) ou sob influência de substâncias psicotrópicas;
  • -5 pontos no excesso de velocidade superior a 40 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou 20 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência;
  • -4 pontos nas restantes contraordenações muito graves;
  • -3 pontos na condução sob influência de álcool (com taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l);
  • -3 pontos no excesso de velocidade superior a 20 km/h (motociclo ou automóvel ligeiro) ou 10 km/h (outro veículo a motor) em zonas de coexistência;
  • -3 pontos na ultrapassagem imediatamente antes e nas passagens para peões ou velocípedes;
  • -2 pontos nas restantes contraordenações graves;

Se as contraordenações ocorrerem no mesmo dia são retirados no máximo -6 pontos acumulando apenas no caso das contraordenações por condução sob infulência de álcool ou substâncias psicotrópicas. A subtração de pontos acumula sempre com as coimas e multas em vigor.

Recuperação de pontos

+3 pontos se num período de três anos (ou dois no caso de condutores profissionais), o condutor não tenha qualquer registo de contraordenações graves, muito graves ou crimes de natureza rodoviária no seu registo de infrações.

+1 ponto a cada período de revalidação da carta, sem crimes rodoviários e se o condutor frequentar voluntariamente ação de formação de segurança rodoviária.

Os condutores podem acumular no máximo 15 pontos.

Principais consequências

Quando os condutores atingirem um número de pontos reduzido, sujeitam-se às seguintes consequências:

  • 5 ou 4 pontos: frequentar ação de formação rodoviária obrigatória;
  • 3, 2 ou 1 ponto: repetir o exame de código;
  • 0 pontos: repetir o exame de código e o exame de condução, após período de inibição de 2 anos e suportando os respetivos custos (cassação do título de condução).

As faltas não justificadas à ação de formação ou à repetição do exame de código, ou a reprovação, implicam a cassação do título de condução (ficar sem carta e aguardar 2 anos para tirar novamente).

Procedimento administrativo
Os pontos são subtraídos ou adicionados informaticamente e apenas na data da definitividade da decisão administrativa ou do trânsito da sentença em julgado.

Os condutores podem consultar os seus pontos no Portal das Contraordenações Rodoviárias

Inexistência de amnistia ou retroatividade

As infrações cometidas antes da entrada em vigor do novo sistema serão punidas ao abrigo do regime legal anterior e não terão como consequência a subtração de pontos.

Alteração sem custos

O novo sistema da carta de condução não implica nenhuma substituição de documentos.