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Inibição de conduzir e cassação do título de condução

Inibição de conduzir é a sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar.

A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contraordenações graves ou muito graves, respetivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.

Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.

Cassação do título de condução resulta da prática de três contraordenações muito graves ou de cinco contraordenações entre graves ou muito graves num período de cinco anos.

A cassação do título de condução é ordenada logo que as condenações pelas contraordenações sejam definitivas.

A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação, que ocorre com a notificação da cassação.

A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.