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Obrigação de seguro

Os veículos a motor e os seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.

A infração desta regra (ausência de seguro) é sancionada com coima de € 500 a € 2500, no caso de o veículo ser um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250 no caso de outro veículo a motor.

Para a realização de provas desportivas de veículos a motor, na via pública, e dos respetivos treinos oficiais depende da efetivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.