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Regime probatório

Regime probatório consiste nos três primeiros anos de validade da carta de condução, desde que o condutor ainda não esteja habilitado a conduzir qualquer categoria de veículos.

Se durante este período for instaurado, contra o titular da carta de condução, um procedimento do qual resulte a condenação pela prática de crime por violação de regras de circulação rodóviaria, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.

Este regime não se aplica às cartas de condução emitidas por troca de documento equivalente, quando o condutor já esteja habilitado há mais de três anos, salvo se esteja no período de prorrogação acima refirdo.

Os titulares de carta de condução das categorias AM e A1 ou quadriciclos ligeiros ficam sujeitos ao regime probatório quando obtenham habilitação para conduzir outra categoria de veículos, ainda que o título inicial tenha mais três anos de validade.

Os condutores sujeitos ao regime probatório devem ter especial atenção às seguintes situações:

  • Na condução sob influência de álcool, o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue (TAS) igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l é sancionado com coima de € 250 a € 1250 e incorre numa contraordenação grave e numa contraordenação muito grave no caso em que a TAS se encontre entre 0,5 g/l 1,2 g/l, sendo sancionado com coima de € 500 a € 2500 .
  • Se o titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de uma segunda contraordenação grave, o título de condução é cancelado, ficando sujeito a exame especial se pretender obter novo título de condução.