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Legislação

Código da Estrada
Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro de 2013 (512Kb)
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC)
Decreto-Lei n.º 138/2012 de 5 de maio de 2012 (1024Kb)
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.

Regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas
Lei n.º 18/2007 de 17 de maio de 2007 (128Kb)
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Revalidação de títulos de condução caducados
Despacho n.º 7652/2011 de 25 de maio de 2011 (256Kb)
Revalidação dos títulos de condução caducados há pelo menos dois anos.

Pesos e dimensões
Declaração de Retificação n.º 5/2011 de 18 de fevereiro de 2011 (512Kb)
Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro de 2010.

Decreto-Lei n.º 133/2010 de 22 de dezembro de 2010 (317Kb)
Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de junho.

Regulamento relativo a determinados elementos e características dos veículos a motor de duas e três rodas
Decreto-Lei n.º 86-A/2010 de 15 de julho de 2010 (8Mb)
Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE, da Comissão, de 17 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de outubro.

Inspeções técnicas de veículos
Decreto-Lei n.º 100/2013 de 25 de julho de 2013 (256Kb)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de julho 2012 (512Kb)
Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

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