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Legislação

Regulamento de Matrícula
Lei n.º 46/2010 de 7 de setembro de 2010 (256Kb)
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de abril, 109/2004, de 12 de maio, 136/2008, de 21 de julho, e 112/2009, de 18 de maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de maio.

Decreto-Lei n.º 112/2009 de 18 de maio de 2009 (512Kb)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo eletrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

Regime jurídico para utilização de GPL e Gás Natural
Portaria n.º 207-A/2013 de 25 de junho 2013 (1024Kb)
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos.

Lei n.º 13/2013 de 31 de janeiro de 2013 (256Kb)
Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos.

Regime jurídico da Mobilidade Elétrica
Decreto-Lei n.º 170/2012 de 1 de agosto de 2012 (512Kb)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.

Decreto-Lei n.º 39/2010 de 26 de abril de 2010 (512Kb)
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.

Regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes
Decreto-Lei n.º 140/2010 de 29 de dezembro de 2010 (512Kb)
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes, transpondo a Directiva n.º 2009/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

Regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento
Decreto-Lei n.º 81/2006 de 20 de abril de 2006 (256Kb)
Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de março.

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