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Legislação

Regulamento de Sinalização do Trânsito
Decreto Regulamentar n.º 2/2011 de 3 de março de 2011 (256Kb)
Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança eletrónica de portagens em lanços e sublanços de autoestradas e aos radares de controlos de velocidades, procedendo à quarta alteração do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Decreto Regulamentar n.º 13/2003 de 26 de junho de 2003 (128Kb)
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Decreto Regulamentar n.º 41/2002 de 20 de agosto de 2002 (1024Kb)
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro.

Decreto Regulamentar n.º 22-A/98 1 de outubro de 1998 (26,9Mb)
Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito.

Regulamento de utilização de acessórios de segurança
Portaria n.º 311-A/2005 de 24 de março de 2005 (128Kb)
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.

Regulamento da sinalização luminosa e retrorefletora dos velocípedes
Portaria n.º 311-B/2005 de 24 de março de 2005 (64Kb)
Define os sistemas de sinalização luminosa, bem como os refletores dos velocípedes, quando circulem na via pública, com exceção da circulação no âmbito de provas desportivas devidamente autorizadas.

Regulamento de avisadores especiais
Portaria n.º 311-C/2005 de 24 de março de 2005 (64Kb)
Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos.

Regulamento dos coletes retrorrefletores
Portaria n.º 311-D/2005 de 24 de março de 2005 (64Kb)
Estabelece as características dos coletes retrorrefletores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada.

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