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Requisitos de obtenção dos títulos de condução

Requisitos de obtenção dos títulos de condução

I. Requisitos gerais

Artigo 18.º – Condições de obtenção do título
Artigo 19.º – Residência habitual
Artigo 20.º – Idade
Artigo 21.º – Outros requisitos de obtenção de cartas de condução

II. Aptidão física, mental e psicológica

III. Exame de condução