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Títulos de condução

I. Cartas e licenças de condução

Artigo 1.º – Títulos de condução
Artigo 2.º – Competência para emissão e revogação dos títulos de condução
Artigo 3.º – Carta de condução
Artigo 4.º – Substituição das cartas
Artigo 5.º – Certificados emitidos pelas forças militares e de segurança
Artigo 6.º – Códigos das restrições
Artigo 7.º – Licenças de condução

II. Outros títulos de condução

Artigo 8.º – Licença internacional de condução
Artigo 9.º – Autorização temporária de condução
Artigo 10.º – Licenças especiais de condução de ciclomotores
Artigo 11.º – Licença especial de condução
Artigo 12.º – Autorização especial de condução
Artigo 13.º – Títulos de condução estrangeiros
Artigo 14.º – Troca de títulos estrangeiros

III. Deveres do condutor e validade dos títulos de condução

Artigo 15.º – Deveres do titular
Artigo 16.º – Validade dos títulos de condução
Artigo 17.º – Revalidação dos títulos de condução